AREsp 1773706 - DECISAO

AREsp 1773706 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a manutenção da exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com as diretrizes do art. 59 do CP; não houve demonstração específica de ofensa ao art. 70 do CP, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ CRUZ LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime De Cumprimento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime De Cumprimento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ CRUZ LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base por exasperação com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime de cumprimento da pena em regime fechado fundada na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) diante da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a manutenção da exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com as diretrizes do art. 59 do CP; não houve demonstração específica de ofensa ao art. 70 do CP, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.