HC 643747 - DECISAO

HC 643747 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o entendimento consolidado do STF é de que inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; verificada pequena quantidade de droga e ausência de outros indícios de dedicação do paciente ao tráfico, aplicou-se a redução de pena de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: JOEL LIMA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática, Concessão in Limine Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOEL LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática, Concessão in Limine Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o entendimento consolidado do STF é de que inquéritos ou ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não constituem fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; verificada pequena quantidade de droga e ausência de outros indícios de dedicação do paciente ao tráfico, aplicou-se a redução de pena de 2/3, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecimento da incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e sua aplicação no patamar de 2/3
  • Redução da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão