HC 626125 - DECISAO

HC 626125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, quantia em espécie e prática do crime em conjunto com menor), sendo inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP ao caso concreto.

Parties
Paciente: HEVERTON GONÇALVES ALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

HEVERTON GONÇALVES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de outros recursos
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio: a prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e no preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas apreendidas, balança de precisão, quantia em espécie e prática do crime em conjunto com menor), sendo inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.