HC 627920 - DECISAO

HC 627920 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica quando a confissão foi utilizada no convencimento do julgador, e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso em que a ré apenas transportava a droga em transporte público sem evidência de comércio; em consequência foi readequada a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: ERICA LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERICA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando a droga apenas é transportada em veículo público
  3. 3 readequação da pena e manutenção do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência específica quando a confissão foi utilizada no convencimento do julgador, e a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 não se aplica ao caso em que a ré apenas transportava a droga em transporte público sem evidência de comércio; em consequência foi readequada a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, mantendo-se o regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para compensar integralmente a confissão com a reincidência específica
  • Afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006