HC 643828 - DECISAO

HC 643828 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação para o art. 37 por ensejar reexame fático-probatório; todavia, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para adequar a dosimetria, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e determinando a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VINICIUS VIEIRA DANTAS; Corréu: EDUARDO VICTOR DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: MATEUS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de desclassificação; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente mediante compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Desclassificação, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Desclassificação Atenuante Da Confissão Reincidência +1 more

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Parties

VINICIUS VIEIRA DANTAS

Paciente

EDUARDO VICTOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Corréu

MATEUS ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para mera colaboração/informante (art. 37)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quanto ao pedido de desclassificação para o art. 37 por ensejar reexame fático-probatório; todavia, de ofício o Tribunal concedeu a ordem para adequar a dosimetria, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e determinando a compensação integral dessa atenuante com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de desclassificação; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente mediante compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa