HC 593841 - DECISAO

HC 593841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu e a ausência de provas concretas de que se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão do novo quantum e do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, alterou-se o regime inicial para o aberto e autorizou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo de Execuções Criminais a fixação concreta destas medidas.

Parties
Paciente: DANLEY ANTHONY PEREIRA CASSIMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501162-24.2019.8.26.0540); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

DANLEY ANTHONY PEREIRA CASSIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1501162-24.2019.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu e a ausência de provas concretas de que se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa; em razão do novo quantum e do preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, alterou-se o regime inicial para o aberto e autorizou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, cabendo ao Juízo de Execuções Criminais a fixação concreta destas medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a sanção do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão