HC 641948 - DECISAO

HC 641948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos (existência de outra ação penal em curso que indica dedicação a atividades criminosas), afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIA GRAZIELA RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Habitualidade Delitiva

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Parties

JULIA GRAZIELA RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para substituir recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios constantes dos autos (existência de outra ação penal em curso que indica dedicação a atividades criminosas), afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.