AREsp 1764805 - DECISAO

AREsp 1764805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração da fração aplicada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração com base na quantidade e na natureza da droga e na jurisprudência, observando ainda a vedação ao bis in idem na dosimetria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: JOÃO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

JOÃO (recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando o agente atua como transportador/"mula"
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria em mais de uma fase (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a alteração da fração aplicada pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fração com base na quantidade e na natureza da droga e na jurisprudência, observando ainda a vedação ao bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.