AREsp 1786283 - DECISAO

AREsp 1786283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, por entender que, no caso concreto, a pequena quantidade de droga apreendida (14g de maconha e 24,6g de cocaína), apesar da natureza diferenciada, não justificava redução apenas de 1/3; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FABIANO DA SILVA NOGUEIRA; Agravante: ARIEL MIRANDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Redução De Pena (2/3), Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Redução De Pena (2/3) Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

ARIEL MIRANDA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga apreendida para fixação da fração de redução da pena
  3. 3 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, por entender que, no caso concreto, a pequena quantidade de droga apreendida (14g de maconha e 24,6g de cocaína), apesar da natureza diferenciada, não justificava redução apenas de 1/3; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena dos envolvidos FABIANO DA SILVA NOGUEIRA e ARIEL MIRANDA DOS REIS para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.