HC 619572 - DECISAO

HC 619572 - DECISAO

A instrução da causa principal foi encerrada em 15/10/2020, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ, que torna superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALYSON RAFAEL PEREIRA DINIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defesa do paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALYSON RAFAEL PEREIRA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão de reiteração criminosa e quantidade de droga

Ratio Decidendi

A instrução da causa principal foi encerrada em 15/10/2020, aplicando-se a Súmula n. 52/STJ, que torna superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.