HC 624448 - DECISAO

HC 624448 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é primário e não houve prova idônea de dedicação habitual ao tráfico; embora a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não sejam suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, elas legitimam a aplicação de um quantum reduzido. Assim, aplicou‑se a causa especial de diminuição na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando‑se regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente / Sentenciado: KAUE HORACIO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

KAUE HORACIO SILVA

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Quantum da redução aplicável (fração a ser fixada)
  3. 3 Se a quantidade e diversidade de drogas evidenciam dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é primário e não houve prova idônea de dedicação habitual ao tráfico; embora a quantidade e diversidade das drogas apreendidas não sejam suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º, elas legitimam a aplicação de um quantum reduzido. Assim, aplicou‑se a causa especial de diminuição na fração de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixando‑se regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas do paciente para 02 anos e 06 meses de reclusão
  • Fixar pena de 250 dias-multa (valor mínimo legal)