HC 594117 - DECISAO

HC 594117 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), dada a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido, os apetrechos indicativos de mercancia e as circunstâncias do caso, sendo inadequado o reexame probatório pela via do habeas corpus e incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ALEX VINÍCIUS MARQUES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ALEX VINÍCIUS MARQUES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de atuação ex officio e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), dada a quantidade e nocividade do entorpecente apreendido, os apetrechos indicativos de mercancia e as circunstâncias do caso, sendo inadequado o reexame probatório pela via do habeas corpus e incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.