HC 581556 - DECISAO

HC 581556 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem de habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi fundamentada em elementos concretos e individualizados nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, configurando constrangimento ilegal; determinou-se a soltura, ressalvada a possibilidade de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO AMOROZINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

RAFAEL FRANCISCO AMOROZINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova concreta do periculum libertatis
  3. 3 diferença entre gravidade abstrata e gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem de habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não foi fundamentada em elementos concretos e individualizados nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, configurando constrangimento ilegal; determinou-se a soltura, ressalvada a possibilidade de nova custódia se demonstrada fundamentação concreta e a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar, desde que fundamentada concretamente, bem como a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.