HC 643794 - DECISAO
Os pedidos de revogação da prisão preventiva e de trancamento da ação penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode apreciar as matérias sem provocar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RENAN RAVAGNANI BARBOSA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Pedidos Repetitivos
Case Brief
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Parties
RENAN RAVAGNANI BARBOSA COELHO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 trancamento da ação penal por suposta ilegalidade da prova
- 3 inadmissibilidade de pedidos repetitivos e repetição de writ anterior
Ratio Decidendi
Os pedidos de revogação da prisão preventiva e de trancamento da ação penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode apreciar as matérias sem provocar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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