HC 639571 - DECISAO

HC 639571 - DECISAO

Verificada menor gravidade da conduta (quantidades não relevantes e ausência de circunstâncias agravantes) e primariedade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos para ser fixada pelo Juízo da Execução.

Parties
Réu: BRUNO MANDÚ DE OLIVEIRA; Réu: MATHEUS HENRIQUE DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida em maior extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MANDÚ DE OLIVEIRA

Réu

MATHEUS HENRIQUE DE QUEIROZ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

Verificada menor gravidade da conduta (quantidades não relevantes e ausência de circunstâncias agravantes) e primariedade, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos para ser fixada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida em maior extensão

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3