HC 626179 - DECISAO

HC 626179 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos suficientes; diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (27,3 g de maconha) e da insuficiência de elementos indicativos de atuação em organização criminosa ou tráfico em grande escala, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: Luiz Fellipe Mauro Jacule; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Originária: Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Confirmada E Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Luiz Fellipe Mauro Jacule

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 6ª Vara Criminal da comarca de Santos/SP

Autoridade Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Com Liminar Confirmada E Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque a prisão preventiva não foi adequadamente fundamentada com elementos concretos suficientes; diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida (27,3 g de maconha) e da insuficiência de elementos indicativos de atuação em organização criminosa ou tráfico em grande escala, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Conceda-se a ordem ao paciente para substituir a prisão preventiva imposta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Paciente fica sob o compromisso de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de primeiro grau o estabelecimento das condições