AREsp 1631564 - DECISAO

AREsp 1631564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental em razão da dialeticidade e, no mérito, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias consignaram que o réu responde a outras ações penais, circunstância idônea para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, justificar a não concessão do redutor; por fim, reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a utilização de ações penais em curso para afastar o benefício legal.

Parties
Agravante: Fábio dos Santos Loiola; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Utilização De Inquéritos/ações Penais Em Curso, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Utilização De Inquéritos/ações Penais Em Curso Súmulas Do Stj/ STF

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Parties

Fábio dos Santos Loiola

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (especialmente Súmula 83/STJ e menção à Súmula 182/STJ) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental em razão da dialeticidade e, no mérito, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias consignaram que o réu responde a outras ações penais, circunstância idônea para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, justificar a não concessão do redutor; por fim, reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com jurisprudência do STJ que admite a utilização de ações penais em curso para afastar o benefício legal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.