HC 643161 - DECISAO

HC 643161 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base sem justificativa suficiente diante da quantidade inexpressiva de drogas e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal. O redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão de atos infracionais e cumprimento de medida socioeducativa, e manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante na custódia provisória.

Parties
Paciente: JOVENIL JONAS CORREA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5015210-75.2019.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva

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Parties

JOVENIL JONAS CORREA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5015210-75.2019.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incompatibilidade da custódia provisória com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base sem justificativa suficiente diante da quantidade inexpressiva de drogas e da ausência de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal. O redutor do art. 33, § 4º foi afastado em razão de atos infracionais e cumprimento de medida socioeducativa, e manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante na custódia provisória.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Redimensionar a sanção para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa