HC 618244 - DECISAO

HC 618244 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem, com base em prova oral e demais circunstâncias da prisão, concluiu pela existência de animus associativo e manteve a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e tendo a condenação por associação afastado a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS VIEIRA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS VIEIRA AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 comprovação do animus associativo para fins de condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico e reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; o Tribunal de origem, com base em prova oral e demais circunstâncias da prisão, concluiu pela existência de animus associativo e manteve a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório e tendo a condenação por associação afastado a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo