HC 639344 - DECISAO

HC 639344 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar que a condenação utilizada para valoração de maus antecedentes era irregular, e porque o reexame da dosimetria não se justifica em habeas corpus salvo demonstrada manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em 1/6 com elementos concretos, justificando a manutenção da dosimetria.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação não transitada em julgado para valoração de maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 quantificação da exasperação da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar que a condenação utilizada para valoração de maus antecedentes era irregular, e porque o reexame da dosimetria não se justifica em habeas corpus salvo demonstrada manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em 1/6 com elementos concretos, justificando a manutenção da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegada a ordem.
  • Comunique-se.