HC 633484 - DECISAO

HC 633484 - DECISAO

Considerando a quantidade de drogas apreendidas (13,8 g de cocaína e 1,3 g de crack), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de apetrechos típicos de traficância, concluiu-se que não há fundamento suficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TIAGO LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

TIAGO LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Interpretação da quantidade de droga apreendida como indício de dedicação à atividade delituosa
  3. 3 Reanálise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de drogas apreendidas (13,8 g de cocaína e 1,3 g de crack), a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de apetrechos típicos de traficância, concluiu-se que não há fundamento suficiente para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa