HC 598168 - DECISAO

HC 598168 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, em cognição profunda e exauriente, enfrentou e refutou as alegações relativas à ilicitude das provas; ademais, a sentença trouxe novo fundamento (quantum da pena e regime inicial) que sustenta a custódia cautelar e que deve ser apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: REILLY MOACIR MACHADO SCHULTZ; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

REILLY MOACIR MACHADO SCHULTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas por ingresso domiciliar
  2. 2 trancamento da ação penal por prova ilícita
  3. 3 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, em cognição profunda e exauriente, enfrentou e refutou as alegações relativas à ilicitude das provas; ademais, a sentença trouxe novo fundamento (quantum da pena e regime inicial) que sustenta a custódia cautelar e que deve ser apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o STJ não poderia adentrar a matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado