HC 643524 - DECISAO

HC 643524 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos de prova (prisão em flagrante anterior e indícios de dedicação à traficância) que afastam a caracterização de traficante eventual; entretanto, o regime prisional inicialmente fixado em fechado careceu de fundamentação concreta e não se sustentou diante da pena aplicada (patamar próximo ao mínimo) e da pequena quantidade de droga apreendida (18 gramas), de modo que, por aplicação dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, e tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a ordem foi concedida de ofício para substituição do regime inicial por semiaberto.

Parties
Paciente: CLEITON FERNANDO GUERRA DA ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005791-45.2018.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte para aplicar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITON FERNANDO GUERRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005791-45.2018.8.26.0510)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente não faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de elementos de prova (prisão em flagrante anterior e indícios de dedicação à traficância) que afastam a caracterização de traficante eventual; entretanto, o regime prisional inicialmente fixado em fechado careceu de fundamentação concreta e não se sustentou diante da pena aplicada (patamar próximo ao mínimo) e da pequena quantidade de droga apreendida (18 gramas), de modo que, por aplicação dos arts. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, e tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a ordem foi concedida de ofício para substituição do regime inicial por semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte para aplicar regime inicial semiaberto

Orders

  • Aplicar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.