HC 636550 - DECISAO

HC 636550 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada ausência de elementos idôneos que justifiquem negativa total da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, concedeu-se de ofício a redução da pena do crime de tráfico em 1/3 (fixando-a em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa), mantendo-se, no entanto, o regime inicial semiaberto e rejeitando-se a substituição por medidas restritivas de direitos em razão da quantidade de droga apreendida; além disso, afastou-se o caráter hediondo do delito privilegiado.

Parties
Paciente: EDINEI PONCIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação N. 1513426 54.2019.8.26.0320): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas e fixar regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

EDINEI PONCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (apelação N. 1513426 54.2019.8.26.0320)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade da droga para dosimetria e fixação de regime
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada ausência de elementos idôneos que justifiquem negativa total da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, concedeu-se de ofício a redução da pena do crime de tráfico em 1/3 (fixando-a em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa), mantendo-se, no entanto, o regime inicial semiaberto e rejeitando-se a substituição por medidas restritivas de direitos em razão da quantidade de droga apreendida; além disso, afastou-se o caráter hediondo do delito privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas e fixar regime inicial semiaberto, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto