RHC 130256 - DECISAO

RHC 130256 - DECISAO

Verificou-se que a instrução criminal estava encerrada e que as certidões de antecedentes foram juntadas, razão pela qual se aplica a Súmula n.52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; assim, o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: RAFAEL PEIXOTO VARELA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEIXOTO VARELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n.52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instrução criminal estava encerrada e que as certidões de antecedentes foram juntadas, razão pela qual se aplica a Súmula n.52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; assim, o pedido recursal foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal.
  • Publique-se.