HC 584762 - ACORDAO

HC 584762 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida - 430g de cocaína), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não foi demonstrado excesso de prazo desarrazoado no julgamento da apelação e não foi comprovada a inserção do paciente em grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que não se verifica constrangimento ilegal

Parties
Paciente: ALISSON PARCIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ALISSON PARCIANELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na custódia e reavaliação a cada 90 dias (art. 316 CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; alternativamente, verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida - 430g de cocaína), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução, medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não foi demonstrado excesso de prazo desarrazoado no julgamento da apelação e não foi comprovada a inserção do paciente em grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que não se verifica constrangimento ilegal

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido