RHC 137842 - DECISAO

RHC 137842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente para garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o uso da condição de agente penitenciário para promover a entrada de entorpecentes e aparelhos celulares no presídio; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e o entendimento do HC 596.603/SP não se aplicou ao caso em razão da pena de reclusão imposta ser superior a 4 anos.

Parties
Recorrente: ROSIVALDO JOAO BATISTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Tráfico Privilegiado

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Parties

ROSIVALDO JOAO BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade e natureza dos entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente para garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o uso da condição de agente penitenciário para promover a entrada de entorpecentes e aparelhos celulares no presídio; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes e o entendimento do HC 596.603/SP não se aplicou ao caso em razão da pena de reclusão imposta ser superior a 4 anos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.