RHC 140087 - DECISAO

RHC 140087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de elevada quantidade de maconha (laudo indica 342 kg), indícios de autoria e materialidade, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando decisão monocrática em face da súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/paciente: HUGO NERES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

HUGO NERES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência das Recomendações do CNJ relativas à pandemia (Recomendação n.62/2020 e n.78/2020)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: apreensão de elevada quantidade de maconha (laudo indica 342 kg), indícios de autoria e materialidade, circunstâncias que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, razão pela qual medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco para COVID-19, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando decisão monocrática em face da súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.