HC 600005 - DECISAO

HC 600005 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente — grande quantidade/natureza das drogas apreendidas, apreensão de valor em dinheiro e indícios de envolvimento anterior (delação anônima) — para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e não há bis in idem na utilização da mesma circunstância nas diferentes fases da dosimetria.

Parties
Paciente: DANIEL GIL PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

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Parties

DANIEL GIL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Utilização da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base e na determinação do regime inicial (susceptibilidade a bis in idem)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente — grande quantidade/natureza das drogas apreendidas, apreensão de valor em dinheiro e indícios de envolvimento anterior (delação anônima) — para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus, e não há bis in idem na utilização da mesma circunstância nas diferentes fases da dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.