EAREsp 1806310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de bis in idem e manteve-se, na prática, o patamar de redução do §4º do art. 33 em 1/2 fixado pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: BARTHY CHINENYE ODUMEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Público Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BARTHY CHINENYE ODUMEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 ou 1/2
  2. 2 Possível bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias para exasperar a pena-base e para reduzir o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual não se examinou o mérito da alegação de bis in idem e manteve-se, na prática, o patamar de redução do §4º do art. 33 em 1/2 fixado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial