HC 564885 - DECISAO

HC 564885 - DECISAO

Conforme precedentes desta Corte e interpretação do art. 63 do Código Penal, condenação anterior pela conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não justifica o reconhecimento da agravante da reincidência; afastada a reincidência e a valoração negativa dos antecedentes, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinou regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.

Parties
Paciente: REGINALDO WAGNER CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena, fixar regime e determinar substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO WAGNER CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. aberto)

Ratio Decidendi

Conforme precedentes desta Corte e interpretação do art. 63 do Código Penal, condenação anterior pela conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não justifica o reconhecimento da agravante da reincidência; afastada a reincidência e a valoração negativa dos antecedentes, impõe-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no patamar máximo, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, determinou regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo de Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício a ordem para redimensionar a pena, fixar regime e determinar substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 166 dias-multa