AREsp 1806872 - DECISAO

AREsp 1806872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, tendo em vista que a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e que a defesa não atacou com dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade da aplicação do art. 33, §4º face à condenação pelo art. 35 (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: BRENO SILVA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

BRENO SILVA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, tendo em vista que a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7/STJ) e que a defesa não atacou com dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido quanto à prejudicialidade da aplicação do art. 33, §4º face à condenação pelo art. 35 (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.