HC 622334 - DECISAO

HC 622334 - DECISAO

Não conheço da impetração por ter sido manejada em substituição a recurso próprio; ademais, a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 está fundamentada em elementos de prova cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA MENDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação nº 0286189-62.2018.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional

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Parties

ANDERSON SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação nº 0286189-62.2018.8.19.0001)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de prova de vínculo associativo estável para o art.35 da Lei 11.343/06
  2. 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 incidência ou não da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ter sido manejada em substituição a recurso próprio; ademais, a manutenção da condenação pelo art.35 da Lei 11.343/06 está fundamentada em elementos de prova cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.