HC 594958 - DECISAO

HC 594958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por exigir reexame do conjunto fático-probatório quanto à incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; contudo, conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão do quantum da pena (5 anos e 10 meses) e da ausência de maus antecedentes e reincidência, adequando o início do cumprimento da reprimenda ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: UIGO PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Redução Prevista No Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

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Parties

UIGO PEREIRA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por exigir reexame do conjunto fático-probatório quanto à incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; contudo, conceder de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão do quantum da pena (5 anos e 10 meses) e da ausência de maus antecedentes e reincidência, adequando o início do cumprimento da reprimenda ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.