AREsp 1778707 - DECISAO

AREsp 1778707 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi provido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de violação de súmula é inadmissível na via especial (Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à pequena quantidade apreendida (Súmulas 282 e 356/STF), e o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento de que inquéritos/ações penais em curso podem justificar o afastamento da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

HENRIQUE ALBUQUERQUE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade do benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos/ações penais em curso
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi provido porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de violação de súmula é inadmissível na via especial (Súmula 518/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto à pequena quantidade apreendida (Súmulas 282 e 356/STF), e o acórdão de origem corretamente aplicou o entendimento de que inquéritos/ações penais em curso podem justificar o afastamento da diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial