HC 644283 - DECISAO

HC 644283 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para excluir da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da mentira do réu em juízo, reduzindo a pena definitiva para o patamar de 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, porquanto manteve-se a valoração da quantidade e natureza das drogas (aplicando-se fração de 1/12 sobre o mínimo) e concluiu-se pela inexistência de bis in idem na negativa do redutor do art.33, §4º; determinou-se também que o Tribunal de origem se manifeste sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação no acórdão.

Parties
Paciente: DENILSON AERCIO DE PAULA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena e diligência ao Tribunal de origem sobre prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

DENILSON AERCIO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração da mentira do acusado no interrogatório para aumento da pena-base
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para excluir da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da mentira do réu em juízo, reduzindo a pena definitiva para o patamar de 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa, porquanto manteve-se a valoração da quantidade e natureza das drogas (aplicando-se fração de 1/12 sobre o mínimo) e concluiu-se pela inexistência de bis in idem na negativa do redutor do art.33, §4º; determinou-se também que o Tribunal de origem se manifeste sobre a necessidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação no acórdão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução parcial da pena e diligência ao Tribunal de origem sobre prisão preventiva

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos e 5 meses de reclusão e 541 dias-multa.
  • Declarar a nulidade parcial do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1501115-10.2019.8.26.0618 quanto à omissão sobre a manutenção da prisão preventiva.