HC 627510 - DECISAO

HC 627510 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto à impetração inadequada, porquanto demanda reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto, diante da pena final inferior a quatro anos, pena-base no mínimo e primariedade, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WAGNER CIRINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à utilização indevida do remédio constitucional; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso

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Parties

WAGNER CIRINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Exame De Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para afastar condenação por tráfico
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quanto à impetração inadequada, porquanto demanda reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto, diante da pena final inferior a quatro anos, pena-base no mínimo e primariedade, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à utilização indevida do remédio constitucional; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecer da impetração na parte que substitui o recurso cabível
  • Conceder a ordem, de ofício, exclusivamente para fixar o regime inicial aberto