HC 644428 - DECISAO

HC 644428 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo apresentou fundamentação não manifestamente descabida para a prisão preventiva e considerou válida a constatação provisória da droga passível de ratificação futura.

Parties
Paciente: GLAUCIENE CAETANO VALENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Laudo De Constatação, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia +2 more

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Parties

GLAUCIENE CAETANO VALENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por ausência de laudo de constatação preliminar (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e necessidade de demonstração de elementos concretos para a segregação preventiva
  3. 3 possibilidade de impugnação por habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal a quo apresentou fundamentação não manifestamente descabida para a prisão preventiva e considerou válida a constatação provisória da droga passível de ratificação futura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.