HC 644349 - DECISAO

HC 644349 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, a qual apresentou fundamentação suficiente sobre a necessidade da prisão preventiva diante de indícios de participação no tráfico e risco de reiteração, e a substituição por prisão domiciliar não é automática mesmo havendo filhos menores, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANE CRISTINA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

FABIANE CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificaram a custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, a qual apresentou fundamentação suficiente sobre a necessidade da prisão preventiva diante de indícios de participação no tráfico e risco de reiteração, e a substituição por prisão domiciliar não é automática mesmo havendo filhos menores, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.