HC 604904 - DECISAO

HC 604904 - DECISAO

Apesar de o writ ter sido manejado contra acórdão transitado em julgado (hipótese que, em princípio, não inaugura competência do STJ para substitutivo de revisão criminal), houve ilegalidade patente: os elementos constantes dos autos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a dedicação do paciente à atividade criminosa por conta de atos infracionais na sua adolescência, de modo que é cabível a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 400 dias-multa, e determinando-se ao juízo das execuções penais a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SANTOS GUERALT; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido na parte de substitutivo de revisão criminal; entretanto, habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionar a pena e determinar substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorantes (art.40, Incs. III E VI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Competência Para Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorantes (art.40, Incs. III E Vi, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS GABRIEL SANTOS GUERALT

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writ que equivale a substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento ou manutenção das causas de aumento do art.40, incs. III e VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ter sido manejado contra acórdão transitado em julgado (hipótese que, em princípio, não inaugura competência do STJ para substitutivo de revisão criminal), houve ilegalidade patente: os elementos constantes dos autos não demonstraram, de forma suficiente e concreta, a dedicação do paciente à atividade criminosa por conta de atos infracionais na sua adolescência, de modo que é cabível a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 400 dias-multa, e determinando-se ao juízo das execuções penais a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Writ não conhecido na parte de substitutivo de revisão criminal; entretanto, habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionar a pena e determinar substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo de 2/3