HC 635362 - DECISAO

HC 635362 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relativa à dosimetria; não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que afastaram o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e de elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, bem como na fixação do regime inicial fechado; assim, não conheço do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: WALLACE RODRIGUES DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

WALLACE RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória relativa à dosimetria; não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que afastaram o art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas e de elementos que indicam dedicação do paciente ao tráfico, bem como na fixação do regime inicial fechado; assim, não conheço do writ.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do writ