HC 637724 - DECISAO

HC 637724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (decisão condenatória transitada em julgado — cabível revisão criminal), e, ao examinar a matéria, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a materialidade do tráfico restou comprovada por laudo preliminar de constatação assinado por peritos oficiais com grau de certeza equivalente ao definitivo e corroborado por confissão, prova testemunhal e apreensões, além da inexistência de impugnação do laudo na fase do art. 500 do CPP; assim, não se reconhece nulidade e mantém-se a condenação.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE BATISTA DE SANTANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal 0000847-17.2016.8.17.0220)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Preliminar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Vs Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Preliminar Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Vs Absolvição

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Parties

CARLOS ANDRE BATISTA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal 0000847-17.2016.8.17.0220)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação da materialidade por laudo de constatação provisório quando com grau de certeza idêntico ao definitivo
  2. 2 improcedência do uso do habeas corpus para atacar decisão condenatória transitada em julgado (recurso próprio: revisão criminal)
  3. 3 distinção entre nulidade processual e absolvição por ausência de prova material (laudo definitivo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (decisão condenatória transitada em julgado — cabível revisão criminal), e, ao examinar a matéria, não se verificou ilegalidade flagrante, pois a materialidade do tráfico restou comprovada por laudo preliminar de constatação assinado por peritos oficiais com grau de certeza equivalente ao definitivo e corroborado por confissão, prova testemunhal e apreensões, além da inexistência de impugnação do laudo na fase do art. 500 do CPP; assim, não se reconhece nulidade e mantém-se a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.