HC 604432 - DECISAO

HC 604432 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se, no exame de mérito, que a instância sentenciante e o Tribunal a quo utilizaram circunstância inidônea ao afastar a minorante do art.33, §4º (fundamentando-se isoladamente na quantidade da droga e em elementos insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas), motivo pelo qual o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do paciente e afastando o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos da condenação; contudo, a manutenção do regime mais gravoso foi considerada idônea em razão da participação de adolescente e da natureza e quantidade da...

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001680-53.2018.8.26.0272)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com redução da pena e afastamento do caráter hediondo do delito; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001680-53.2018.8.26.0272)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ponto sobre a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso próprio, verificou-se, no exame de mérito, que a instância sentenciante e o Tribunal a quo utilizaram circunstância inidônea ao afastar a minorante do art.33, §4º (fundamentando-se isoladamente na quantidade da droga e em elementos insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas), motivo pelo qual o STJ concedeu a ordem de ofício para aplicar o redutor na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena do paciente e afastando o caráter hediondo do delito, mantendo-se os demais termos da condenação; contudo, a manutenção do regime mais gravoso foi considerada idônea em razão da participação de adolescente e da natureza e quantidade da...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com redução da pena e afastamento do caráter hediondo do delito; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.