HC 626209 - DECISAO

HC 626209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: a fixação do regime semiaberto e a recusa da substituição da pena por restritivas de direitos estão amparadas na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na jurisprudência aplicável, de modo que não há reprovável desrespeito a parâmetros legais que autorize o reexame em sede de writ.

Parties
Paciente: LUCIANO LUIZ DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício: a fixação do regime semiaberto e a recusa da substituição da pena por restritivas de direitos estão amparadas na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na jurisprudência aplicável, de modo que não há reprovável desrespeito a parâmetros legais que autorize o reexame em sede de writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus