HC 633124 - DECISAO

HC 633124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena; o Tribunal a quo motivadamente afastou a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e de circunstâncias da apreensão (dentro de estabelecimento prisional), bem como da ausência de emprego fixo e da confissão, justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto, não havendo ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para reexaminar a dosimetria de pena; o Tribunal a quo motivadamente afastou a aplicação do redutor do art.33, §4º em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e de circunstâncias da apreensão (dentro de estabelecimento prisional), bem como da ausência de emprego fixo e da confissão, justificando a manutenção da pena e do regime semiaberto, não havendo ilegalidade flagrante na liberdade de locomoção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.