HC 631687 - DECISAO

HC 631687 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas a ponto de justificar o aumento da pena-base além do mínimo legal, aplicou-se a redução prevista no art.33, §4º da Lei de Drogas na fração de 1/2 (pela existência de mais de um tipo de droga), manteve-se a causa de aumento do art.40, III na fração mínima de 1/6, e, fixada a pena em patamar inferior a quatro anos com circunstâncias judiciais favoráveis, determinou-se o regime inicial ABERTO, por não ser válida a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito; por tais razões concedeu-se parcialmente a ordem e reduziu-se a reprimenda para 2 anos e 11 meses e 291...

Parties
Paciente: JOHN ADSON SANTOS DOS REIS; Apelante: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Art.42 Da Lei 11.343/06, Art.40, Inciso III, Lei 11.343/06, Art.33, §2º E §3º C.c. Art.59 Do Código Penal, Súmulas 718 E 719 STF E 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Art.42 Da Lei 11.343/06 +3 more

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Parties

JOHN ADSON SANTOS DOS REIS

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação da pena-base nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art.40, inciso III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não eram expressivas a ponto de justificar o aumento da pena-base além do mínimo legal, aplicou-se a redução prevista no art.33, §4º da Lei de Drogas na fração de 1/2 (pela existência de mais de um tipo de droga), manteve-se a causa de aumento do art.40, III na fração mínima de 1/6, e, fixada a pena em patamar inferior a quatro anos com circunstâncias judiciais favoráveis, determinou-se o regime inicial ABERTO, por não ser válida a imposição de regime mais gravoso baseada apenas na gravidade abstrata do delito; por tais razões concedeu-se parcialmente a ordem e reduziu-se a reprimenda para 2 anos e 11 meses e 291...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Ratificar a liminar concedida
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa