HC 642584 - DECISAO

HC 642584 - DECISAO

A ordem é denegada porque as decisões de primeira instância e do Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a necessidade da custódia cautelar com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 163 kg de maconha e pelo modus operandi (uso de batedor), configuração que indica risco à ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares diversas; ademais, quanto a ADILSON não houve pronunciamento estadual sobre tese específica, e quanto a FABIO o exame envolveria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: ADILSON SEVERINO DE SOUZA; Paciente: FABIO AUGUSTO GUERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Mula Do Tráfico

Case Brief

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Parties

ADILSON SEVERINO DE SOUZA

Paciente

FABIO AUGUSTO GUERRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 caracterização de mera 'mula do tráfico' e vulnerabilidade dos pacientes

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque as decisões de primeira instância e do Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a necessidade da custódia cautelar com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de 163 kg de maconha e pelo modus operandi (uso de batedor), configuração que indica risco à ordem pública e inviabilidade de medidas cautelares diversas; ademais, quanto a ADILSON não houve pronunciamento estadual sobre tese específica, e quanto a FABIO o exame envolveria revolvimento fático-probatório impróprio em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se