RHC 128185 - DECISAO

RHC 128185 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão analisada, negado provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e condenações anteriores do paciente) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem a apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente/recorrente: WALISSON RAMOS ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +4 more

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Parties

WALISSON RAMOS ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 alegação de ausência de indícios de autoria
  3. 3 aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, na extensão analisada, negado provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e condenações anteriores do paciente) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório nem a apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.