HC 644312 - DECISAO

HC 644312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque subsiste o recurso legal previsto e não havia demonstrado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o fundamento do juízo sentenciante e do Tribunal de origem para a fixação do regime fechado foi idôneo e amparado em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indício de dedicação à atividade criminosa), não havendo ilegalidade a ser saneada por mandado de segurança penal.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque subsiste o recurso legal previsto e não havia demonstrado flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, o fundamento do juízo sentenciante e do Tribunal de origem para a fixação do regime fechado foi idôneo e amparado em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e indício de dedicação à atividade criminosa), não havendo ilegalidade a ser saneada por mandado de segurança penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.