REsp 1900869 - DECISAO

REsp 1900869 - DECISAO

Restabeleceu-se a incidência da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias reconheceram que o tráfico foi praticado nas imediações de um campo de futebol e de uma escola municipal, e a jurisprudência do STJ entende ser suficiente tal proximidade sem necessidade de demonstração de que o tráfico visava os frequentadores; assim aplica-se a fração de 1/6 e redimensionam-se as penas do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ARNALDO ROSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Proximidade De Estabelecimento De Ensino
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Proximidade De Estabelecimento De Ensino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ARNALDO ROSIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 quando o tráfico é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino
  2. 2 necessidade de comprovação de que o tráfico visava os frequentadores dos locais protegidos
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a incidência da majorante do art. 40, III, Lei 11.343/2006 porque as instâncias ordinárias reconheceram que o tráfico foi praticado nas imediações de um campo de futebol e de uma escola municipal, e a jurisprudência do STJ entende ser suficiente tal proximidade sem necessidade de demonstração de que o tráfico visava os frequentadores; assim aplica-se a fração de 1/6 e redimensionam-se as penas do recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar as penas do recorrido ARNALDO ROSIS para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.